Operações e compliance
7 templates para proteger a empresa e organizar o dia-a-dia. NDA, contratos, compras, RGPD, regulamento interno e política anti-corrupção.
Descarregar kit completo (ZIP)7 ficheiros Word, ~275 KB
As operações do dia-a-dia de uma empresa geram riscos legais que muitos gestores subestimam. Um freelancer sem contrato de prestação de serviços pode reclamar vínculo laboral (os chamados falsos recibos verdes). Informação confidencial partilhada sem NDA não tem protecção legal. Compras aprovadas verbalmente geram disputas com fornecedores. E desde 2022, a Lei 94/2021 obriga todas as entidades com 50 ou mais trabalhadores a ter um programa de prevenção da corrupção, incluindo canal de denúncia e formação obrigatória.
Este kit cobre os 7 documentos que estruturam as operações e o compliance de uma empresa em Portugal. O NDA e o contrato de prestação de serviços protegem relações com terceiros. A ordem de compra e a acta de reunião organizam decisões e compras. A política de privacidade (RGPD), o regulamento interno e a política anti-corrupção cumprem obrigações legais e demonstram maturidade organizacional.
Templates incluídas neste kit
Acordo de confidencialidade (NDA)
WordVersão bilateral e unilateral. Definição de informação confidencial, obrigações, duração (2-5 anos), exclusões, consequências de violação e lei aplicável portuguesa. Para colaboradores, parceiros ou fornecedores.
Descarregar .docxContrato de prestação de serviços
WordPara freelancers e prestadores. Partes, descrição dos serviços, duração, remuneração, propriedade intelectual, confidencialidade e cessação. Inclui nota sobre a distinção legal entre prestação de serviços e contrato de trabalho.
Descarregar .docxOrdem de compra
WordRequisição/compra formal. Requisitante, fornecedor, itens (descrição, quantidade, preço unitário, total), condições de pagamento, prazo de entrega e aprovações multinível.
Descarregar .docxActa de reunião
WordData, hora, local, participantes, ordem de trabalhos, decisões tomadas (com responsável e prazo), acções em aberto, data da próxima reunião e assinatura do secretário.
Descarregar .docxPolítica de privacidade (RGPD)
WordAdaptada ao RGPD e à lei portuguesa 58/2019. Responsável pelo tratamento, dados recolhidos, finalidades, base legal, prazo de conservação, direitos dos titulares, contacto DPO e transferências internacionais.
Descarregar .docxRegulamento interno
WordRegras de funcionamento da empresa. Horário, assiduidade, férias e faltas, utilização de equipamento, comunicação, saúde e segurança, procedimento disciplinar resumido e alterações ao regulamento. Conforme artigo 99 do Código do Trabalho.
Descarregar .docxPolítica anti-corrupção
WordAdaptada à Lei 94/2021 (obrigatória para entidades com 50+ trabalhadores). Princípios, definição de corrupção e suborno, ofertas e hospitalidade, conflitos de interesse, canal de denúncia, formação obrigatória e sanções.
Descarregar .docxComo usar este kit
-
Comece pelo NDA: tenha-o pronto para enviar antes de qualquer reunião que envolva informação proprietária. O momento de assinar é antes da conversa, não depois.
-
Use o contrato de prestação de serviços para todos os freelancers e prestadores. A distinção legal entre prestação de serviços e vínculo laboral é crítica: se o prestador tem horário fixo, usa equipamento da empresa e responde a um superior hierárquico, é um falso recibo verde com consequências legais sérias.
-
Formalize compras com a ordem de compra. Defina limiares de aprovação: até X euros aprova o gestor, acima de Y euros aprova a direcção. Uma compra sem ordem escrita é uma compra sem controlo.
-
Adapte a política de privacidade ao tratamento de dados real da sua empresa. O RGPD exige transparência sobre que dados recolhe, porque, e durante quanto tempo. A lei portuguesa 58/2019 complementa com regras específicas para Portugal.
-
Se a empresa tem 50+ trabalhadores, a política anti-corrupção é obrigatória desde 2022. Mesmo abaixo desse limiar, ter uma política demonstra governance e pode ser exigida em concursos públicos ou por clientes internacionais.
Dicas práticas
NDA antes da conversa, não depois
Se revela o seu modelo de negócio a um potencial parceiro e só depois pede que assine o NDA, a informação já foi partilhada. Tenha NDAs pré-preparados prontos a enviar antes de qualquer reunião com terceiros.
Falsos recibos verdes são bomba-relógio
Se o prestador tem horário fixo, usa equipamento da empresa, responde a um superior e trabalha exclusivamente para si, está num contrato de trabalho disfarçado. A ACT pode requalificar a relação, obrigando a empresa a pagar retroactivos de segurança social, férias e subsídios.
Actas transformam reuniões em decisões
Uma acta com 3 campos (decisão, responsável, prazo) enviada nos 15 minutos seguintes à reunião resolve 90% dos problemas de follow-up. Sem registo escrito, cada participante lembra-se de coisas diferentes.
A política anti-corrupção é lei desde 2022
A Lei 94/2021 obriga entidades com 50+ trabalhadores a ter programa de compliance: código de conduta, canal de denúncia, formação obrigatória e avaliação de riscos. O incumprimento gera contra-ordenações. Mesmo empresas mais pequenas beneficiam da credibilidade que uma política formal transmite.
Precisa de mais templates ou quer explorar outros kits temáticos?